2007-02-16 - Portaria 202/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel de infantaria Fernando Manuel Pereira de Albuquerque

2007-02-13 - Portaria 202/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, publicado no anexo I. Publica também em anexo II e III, respectivamente, os "elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão" e os "requisitos técnicos e de segurança na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão".